Cartilha de Direitos

Direitos dos Pacientes Oncológicos

 Conhecer os direitos sociais nos permite exercer nossa cidadania, buscar e fazer valer os direitos que são descritos em lei. O nosso direito começa pela obtenção dos documentos civis, tais como certidão de nascimento, carteira de identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira profissional. Qualquer cidadão tem o direito e dever de possuí-los.

MANTENHASUADOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA!!



Direitos Previdenciários

Auxílio Doença – Quem tem direito ao auxílio doença?

  • Pacientes que tenham vínculo com o INSS, carteira de trabalho registrada, contribuinte autônomo e individual.


BPC – Quem tem Câncer tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) LOAS – Auxílio Assistencial?

  • Somente se o Perito/INSS considerar que o paciente é incapaz e estiver dentro dos critérios da Lei Federal 8.742/93.


Como Agendar a Perícia? 

  • O agendamento da perícia médica deverá ser pelo telefone: 135 ou site  www.mps.gov.br
  •  Direito de Sacar o FGTS – Fundo de Garantia por tempo de Serviço.
  •  Quem pode sacar? Paciente ou Titular da conta de FGTS que tenha dependente portador de câncer, conforme Lei 8.036/90 e 8.922/94.
  •  Direito de Sacar o PIS –Programa de Integração SocialQuem pode sacar? Paciente ou Titular da conta PIS que tenha dependente portador de câncer , conforme Lei 8.922/95.


Direitos Tributários 

  •  Isenção de Imposto de renda para aposentados ou pensionistas.
  •  Isenção do ICMS,IPI,IOF,IPVA na compra de veículo adaptado para paciente habilitado e caso a doença tenha gerado deficiência.
  •  Isenção do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano (verificar Lei Municipal).
  •  Quitação do financiamento da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Ver contrato estabelecido.


Quando o paciente com câncer pode solicitar a quitação do financiamento?

  •  O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação.
  •  Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.


Transporte

  •  Direito a utilizar o transporte do município/condução da prefeitura.
  •  Direito ao passe livre durante o tratamento quimioterápico ou radioterápico – verifcar lei municipal.
  •  Direito ao TFD – Tratamento Fora de Domicílio, conforme portaria nº 55 de 24/02/1999.



Outros Direitos

  • Andamento prioritário em Processos Judiciais.
  • Cirurgia plástica reparadora de mama – LEI 12.802 (de acordo com avaliação médica).
  • Seguro de vida por invalidez permanente, total ou parcial – conforme contrato.


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